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SEGUROSby Fragasoft

Registro de corretor de seguros: habilitação, Susep e autorreguladora

Do blog do SEGUROS, sistema para corretora de seguros da Fragasoft.

Ilustração com o símbolo do SEGUROS

Para trabalhar como corretor de seguros é preciso ter habilitação técnica e registro. A habilitação vem de exame ou curso em instituição de reconhecida capacidade, e o registro é feito numa entidade autorreguladora do mercado de corretagem ou na Susep, conforme as regras do CNSP. Isso vale para o corretor pessoa física e para a corretora pessoa jurídica, e o registro traz deveres e proibições que todo dono de corretora precisa conhecer.

O que a lei chama de corretor de seguros?

O art. 1º da Lei 4.594/1964 define o corretor, pessoa física ou jurídica, como o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguro. O art. 122 do Decreto-Lei 73/1966, com a redação da Lei Complementar 213/2025, repete a definição e acrescenta, no parágrafo único, que o corretor também pode atuar na captação de participantes de grupos de proteção patrimonial mutualista.

A lei também diz que o número de corretores é ilimitado (parágrafo único do art. 2º da Lei 4.594/1964). Não há reserva de mercado nem vaga a esperar: quem cumpre os requisitos tem direito ao registro.

Onde o corretor se registra hoje?

A Lei 14.430/2022 mudou a Lei 4.594/1964 e o Decreto-Lei 73/1966. Pela redação atual:

  • o art. 2º da Lei 4.594/1964 diz que o exercício da profissão depende de habilitação técnica e de registro em entidade autorreguladora ou na Susep, nos termos do CNSP;
  • o art. 123 do Decreto-Lei 73/1966 diz o mesmo: habilitação e registro prévios, feitos pelas entidades autorreguladoras do mercado de corretagem ou pela Susep, conforme definido pelo CNSP;
  • o § 3º do art. 3º da Lei 4.594/1964 proíbe exigir que o corretor se associe à entidade autorreguladora para obter o registro.

O caminho exato (qual cadastro, quais documentos, qual taxa) depende das normas do CNSP e da Susep em vigor. O CNSP publicou em 2026 uma norma que reúne as regras de corretores e autorreguladoras num texto só; antes de iniciar o processo, confira a versão em vigor na página da Susep com informações ao corretor.

Quais requisitos a lei pede?

O art. 3º da Lei 4.594/1964, na redação dada pela Lei 14.430/2022, lista o que o interessado precisa comprovar. Em forma de lista de verificação:

  • ser brasileiro ou estrangeiro com residência permanente no país;
  • estar quite com o serviço militar, quando for o caso;
  • não ter as condenações criminais indicadas na lei;
  • ter habilitação técnico-profissional para a atividade e para a modalidade de seguro, nos termos do CNSP.

A exigência antiga de não ser falido foi revogada. E o art. 4º diz como se comprova a habilitação: aprovação em exames ou realização de cursos em instituições de reconhecida capacidade, conforme o CNSP. As alíneas antigas, que aceitavam, por exemplo, experiência de mais de dois anos como preposto, foram revogadas pela Lei 14.430/2022.

E a corretora pessoa jurídica?

A corretora também é corretor, na forma de pessoa jurídica, e tem regras próprias de registro nos parágrafos do art. 3º e nas normas do CNSP. Na prática, o dono da corretora precisa cuidar de duas frentes: o registro da empresa e o registro das pessoas que respondem tecnicamente por ela.

O art. 12 da Lei 4.594/1964 permite ao corretor ter prepostos de livre escolha, registrados na forma da lei. É a figura de quem vende e atende em nome da corretora. A divisão de comissão com esses prepostos e produtores é assunto do post sobre comissão de produtor de seguros.

O que o corretor registrado não pode fazer?

O art. 125 do Decreto-Lei 73/1966, com a redação da Lei Complementar 213/2025, traz as vedações. O corretor e seus prepostos não podem:

  1. aceitar ou exercer emprego em pessoa jurídica de direito público, inclusive entidade paraestatal;
  2. manter vínculo de emprego ou ser administrador de seguradoras, cooperativas de seguros, administradoras de proteção patrimonial mutualista ou associações ligadas a elas.

O parágrafo único estende esses impedimentos aos sócios e diretores de corretora pessoa jurídica. Antes de convidar um sócio novo, confirme que ele não tem nenhum desses vínculos. A regra que ficava no art. 17 da Lei 4.594/1964 foi revogada pela Lei Complementar 213/2025, e o tema passou a ser tratado no Decreto-Lei 73/1966.

Por quais erros o corretor responde?

A lei separa três tipos de responsabilidade. Esta tabela resume:

Tipo O que diz Onde está
Pelas declarações da proposta O corretor responde profissional e civilmente pelas declarações inexatas nas propostas que assinou art. 20 da Lei 4.594/1964
Civil Responde perante segurados e seguradoras pelos prejuízos causados por omissão, imperícia ou negligência art. 126 do Decreto-Lei 73/1966
Profissional Responde perante a Susep ou a autorreguladora quando descumpre leis, regulamentos e resoluções art. 127 do Decreto-Lei 73/1966

As penas do art. 128 do Decreto-Lei 73/1966 vão de advertência a multa, suspensão temporária do exercício da profissão e cancelamento do registro, aplicadas pela Susep ou pelas autorreguladoras em processo regular.

Como conferir se um parceiro ou preposto está registrado?

Antes de dividir comissão com alguém, ou de aceitar indicação de um "corretor parceiro", confirme o registro. O art. 11 da Lei 4.594/1964, na redação da Lei 14.430/2022, permite que sindicatos e a federação divulguem em sites a relação de corretores e prepostos registrados nas entidades autorreguladoras e na Susep. Os canais de consulta mudam com o tempo; o ponto de partida seguro é a página da Susep citada acima.

Peça ao parceiro, por escrito, o número do registro e o nome completo ou a razão social, e confira se os dados batem com a consulta. Guarde o resultado com data. Isso protege a corretora em três situações:

  • quando a seguradora recusa pagar comissão a quem não está habilitado (art. 124 do Decreto-Lei 73/1966);
  • quando um cliente reclama de uma venda feita pelo parceiro e a corretora precisa mostrar quem atendeu;
  • quando um preposto sai da empresa e continua se apresentando em nome dela.

Para o preposto que trabalha dentro da corretora, a regra é a mesma: registro antes de vender, e baixa quando ele sair.

Como manter o registro em ordem no dia a dia?

Registro em dia não é só papel guardado. Alguns hábitos ajudam:

  • Pasta da corretora: registro, atos societários, comprovantes de habilitação de cada responsável e de cada preposto.
  • Agenda de vencimentos: datas de renovação de cadastro, cursos e taxas que a norma do CNSP exigir.
  • Proposta assinada guardada: a corretagem só é paga ao corretor habilitado que assinou a proposta (art. 13 da Lei 4.594/1964).
  • Registro das propostas: o art. 14 aceita o registro das propostas na forma digitalizada.
  • Revisão da equipe: quando alguém entra ou sai, atualize o registro do preposto e os acessos aos sistemas.

Com essas rotinas, uma fiscalização ou um pedido de informação vira uma tarefa de minutos, e não de semanas. E a Lei 15.040/2024 trouxe deveres novos ao corretor que entram na mesma rotina.

Perguntas frequentes

Preciso de registro para vender seguro?

Para atuar como corretor, sim. O art. 2º da Lei 4.594/1964 diz que o exercício da profissão depende de habilitação técnica e de registro em entidade autorreguladora ou na Susep, nos termos do CNSP.

Sou obrigado a me associar à autorreguladora?

Não. O § 3º do art. 3º da Lei 4.594/1964, incluído pela Lei 14.430/2022, veda exigir a associação à entidade autorreguladora como condição para o registro.

Corretor pode ser funcionário de seguradora?

Não. O art. 125 do Decreto-Lei 73/1966 veda ao corretor e aos prepostos manter vínculo de emprego ou ser administrador de seguradoras, e a vedação vale também para sócios e diretores de corretora pessoa jurídica.

O que acontece com quem descumpre as regras?

As penas previstas são advertência, multa, suspensão temporária e cancelamento do registro, aplicadas pela Susep ou pela autorreguladora, conforme o art. 128 do Decreto-Lei 73/1966.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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