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SEGUROSby Fragasoft

Lei 15.040: o que a nova lei do seguro muda no dia a dia do corretor

Do blog do SEGUROS, sistema para corretora de seguros da Fragasoft.

Corretora de seguros sentada à mesa do escritório lendo um texto impresso com marca-texto, com um colega ao lado anotando num caderno

A Lei 15.040/2024 é a nova lei do contrato de seguro: ela substituiu os artigos do Código Civil que tratavam do tema e passou a valer em dezembro de 2025. Para o corretor, as mudanças que mais pesam no dia a dia são os prazos com número fechado (25 dias para recusar proposta, 30 dias para responder e 30 para pagar o sinistro), o dever de entregar documentos em até 5 dias úteis e a regra que deixa outro corretor assumir a renovação que não é automática.

O texto completo está no site do Planalto, Lei 15.040/2024. Vale ler com calma os capítulos de formação do contrato, sinistro e prescrição, porque é ali que o corretor trabalha.

O que exatamente a lei trocou?

A lei é de 9 de dezembro de 2024, saiu no Diário Oficial em 10 de dezembro de 2024 e, pelo art. 134, entrou em vigor um ano depois da publicação. O art. 133 revogou os arts. 757 a 802 do Código Civil, o inciso do Código Civil que dava um ano para o segurado cobrar a seguradora e os arts. 9 a 14 do Decreto-Lei 73/1966. Em outras palavras: quem aprendeu o contrato de seguro pelo Código Civil precisa reaprender pela lei nova.

Na prática, a lei transformou em regra escrita muita coisa que dependia de norma da Susep ou de costume de mercado. Isso é bom para o corretor: com prazo em número de dias, fica mais fácil cobrar a seguradora e explicar ao cliente o que esperar.

Quais prazos novos o corretor precisa decorar?

A tabela resume os prazos que aparecem com mais frequência na rotina de uma corretora. Todos estão na Lei 15.040.

Situação Prazo Artigo
Seguradora recusar a proposta até 25 dias depois de recebida; sem recusa, a proposta está aceita art. 49
Seguradora entregar o documento que prova o contrato até 30 dias da aceitação art. 55
Aviso de não renovação ou de mudança, no seguro com renovação automática até 30 dias antes do fim da vigência art. 53
Corretor entregar documentos e dados que recebeu até 5 dias úteis art. 39
Segurado pagar parcela atrasada depois de notificado (parcela que não é a primeira) prazo não inferior a 15 dias, contado do recebimento da notificação art. 20, § 1º
Seguradora dizer se cobre o sinistro até 30 dias da reclamação com os elementos necessários art. 86
Seguradora pagar depois de reconhecer a cobertura até 30 dias art. 87
Segurado cobrar a indenização recusada 1 ano da ciência da recusa expressa e motivada art. 126, II

Os detalhes do sinistro estão no post sobre o prazo para a seguradora pagar o sinistro. Lá aparecem as suspensões do prazo quando a seguradora pede documento complementar.

O que a lei diz sobre o próprio corretor?

A lei nova cita o corretor em vários pontos. Os mais importantes para a rotina são estes:

  • Lealdade e informação (art. 37): todos os que participam do contrato devem agir com lealdade e boa-fé e prestar informações completas e verdadeiras sobre a formação e a execução do seguro.
  • Entrega de documentos (art. 39): o corretor responde pela entrega efetiva, ao destinatário, dos documentos e dados que lhe foram confiados, em até 5 dias úteis. Se souber que um direito vai se perder logo, deve entregar em prazo hábil.
  • Comissão (art. 40): o corretor tem direito à comissão de corretagem pela sua atividade.
  • Renovação por outro corretor (art. 40, parágrafo único): a renovação que não é automática, ou que traz condições mais favoráveis, pode ser intermediada por outro corretor escolhido livremente pelo segurado ou estipulante.
  • Representação na proposta (art. 41): o corretor pode representar o proponente na formação do contrato, na forma da lei.
  • Cobrança da remuneração (art. 126, I, b): a pretensão dos corretores para cobrar suas remunerações prescreve em 1 ano, contado da ciência do fato gerador.

O ponto do art. 39 merece atenção. Quem recebe documento do cliente no WhatsApp numa sexta-feira e só encaminha à seguradora na outra semana pode passar dos 5 dias úteis. O mesmo vale para o caminho inverso: carta da seguradora que chega ao corretor e fica parada na caixa de e-mail.

O que muda na renovação da carteira?

Duas regras mexem com a renovação. A primeira é o art. 53: no seguro com renovação automática, a seguradora tem até 30 dias antes do fim da vigência para avisar que não vai renovar ou que vai mudar as condições. Se não avisar, o contrato renova sozinho, e o segurado pode recusar o novo contrato antes de ele começar. A segunda é o parágrafo único do art. 40, que deixa o cliente trocar de corretor na renovação não automática ou mais vantajosa.

Juntas, as duas regras pedem antecedência. A corretora que só olha o vencimento na semana em que ele acontece corre o risco de ver o cliente renovado com outro corretor. O assunto está detalhado no post sobre renovação automática de seguro.

E no sinistro, o que muda para o atendimento?

O art. 66 lista os deveres do segurado quando acontece o sinistro: tomar providências para reduzir o prejuízo, avisar prontamente a seguradora por qualquer meio idôneo e prestar informações quando perguntado. A lei não fixa número de dias para o aviso; fala em aviso pronto. Descumprir de propósito faz perder a indenização; descumprir por culpa faz perder o equivalente ao dano causado pela demora.

Do lado da seguradora, os 30 dias do art. 86 começam a contar quando chega a reclamação com os elementos necessários, que precisam estar listados nos documentos do seguro. A recusa tem de ser expressa e motivada, e a seguradora não pode trocar o motivo depois, salvo fato que não conhecia. Se negar, deve entregar os documentos que fundamentam a decisão (art. 83).

Como ajustar a rotina da corretora à lei nova?

Uma lista de verificação para revisar os processos:

  1. Protocolo de documentos: anote a data em que cada documento chegou e a data em que foi repassado. Assim você prova que cumpriu os 5 dias úteis do art. 39.
  2. Data da proposta: registre quando a proposta foi entregue à seguradora. É dali que correm os 25 dias do art. 49.
  3. Data do aviso de sinistro: guarde o dia e a hora do aviso e do envio de cada documento pedido. É a base para contar os 30 dias do art. 86.
  4. Lista de vencimentos com folga: trabalhe a renovação com 60 a 90 dias de antecedência, para não depender do aviso de 30 dias da seguradora.
  5. Extrato de comissão conferido todo mês: a cobrança da remuneração prescreve em 1 ano (art. 126, I, b).
  6. Modelos de mensagem revisados: tire das mensagens prontas qualquer prazo antigo do Código Civil.
  7. Equipe treinada: produtores e atendentes precisam saber os prazos da tabela de cor.

Onde a lei ainda deixa espaço para a Susep?

A lei deixa pontos para a autoridade fiscalizadora. Um exemplo é o § 5º do art. 86, que permite fixar prazo maior para seguros mais complexos, até 120 dias, para a seguradora se manifestar sobre a cobertura. Outras regras de produto, de corretores e de registro continuam nas normas da Susep e do CNSP. Por isso, além da lei, acompanhe a página da Susep com informações ao corretor e as circulares que tratam do ramo em que você mais trabalha.

Um cuidado final: contratos assinados antes de dezembro de 2025 podem ter discussões sobre qual regra se aplica. Nesses casos, consulte um advogado da área antes de afirmar um prazo ao cliente.

Perguntas frequentes

Desde quando vale a Lei 15.040?

A lei é de 9 de dezembro de 2024 e foi publicada em 10 de dezembro de 2024. O art. 134 manda que ela entre em vigor um ano depois da publicação, ou seja, em dezembro de 2025.

Os artigos do Código Civil sobre seguro ainda valem?

Não para os contratos regidos pela lei nova. O art. 133 da Lei 15.040 revogou os arts. 757 a 802 do Código Civil, que tratavam do contrato de seguro.

A lei nova garante a comissão do corretor?

O art. 40 diz que o corretor tem direito à comissão de corretagem pela sua atividade. O valor e a forma de pagamento continuam combinados com a seguradora.

O corretor tem prazo para repassar documentos?

Sim. Pelo art. 39, o corretor responde pela entrega ao destinatário dos documentos e dados que recebeu, em no máximo 5 dias úteis.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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