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SEGUROSby Fragasoft

Prazo para a seguradora pagar o sinistro: os 30 + 30 dias da lei nova

Do blog do SEGUROS, sistema para corretora de seguros da Fragasoft.

Corretora de seguros ao telefone na mesa do escritório, com uma pasta de documentos aberta e o cliente sentado à frente esperando a resposta

Pela Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025, a seguradora tem até 30 dias para dizer se o sinistro está coberto, contados do aviso ou da reclamação com os documentos necessários, e até 30 dias para pagar depois de reconhecer a cobertura. Pedidos de documento complementar suspendem a contagem, com limite de vezes. Se a seguradora atrasar, a lei prevê multa de 2% sobre o valor devido, juros e perdas e danos.

Para o corretor, a regra muda a conversa com o cliente. O prazo agora está escrito na própria lei, com começo, suspensão e consequência definidos. Quem domina essas datas responde ao cliente com segurança e sabe a hora de cobrar a seguradora.

O que diz a lei, ponto por ponto?

Os prazos estão nos arts. 86, 87 e 88 da lei. Este quadro resume o que cada parte diz:

Onde está O que diz O que o corretor faz com isso
Art. 86, caput Até 30 dias para a seguradora se manifestar sobre a cobertura, contados da reclamação ou do aviso com os elementos necessários; sem manifestação, ela perde o direito de recusar Anota a data em que o aviso ficou completo
Art. 86, § 1º Os elementos necessários devem estar listados nos documentos do seguro Confere a lista na apólice ou nas condições antes de mandar
Art. 86, § 2º A seguradora pode pedir documentos complementares, justificando, se o segurado puder produzi-los Pede a justificativa por escrito
Art. 86, § 3º O pedido suspende a contagem no máximo 2 vezes Anota cada pedido e a data da entrega
Art. 86, § 4º Em sinistro de veículo e em seguros até 500 salários mínimos de importância segurada, só 1 suspensão Confere se o caso entra nessa regra
Art. 86, § 5º A autoridade pode fixar prazo maior, até 120 dias, para seguros complexos Pergunta à seguradora se o produto tem prazo próprio
Art. 86, § 6º A recusa deve ser expressa e motivada Exige a carta com o motivo
Art. 87 Reconhecida a cobertura, até 30 dias para pagar Marca a data limite do pagamento
Art. 88 Atraso gera multa de 2%, juros e perdas e danos Registra a data em que o dinheiro entrou

Quando os 30 dias começam a contar?

O prazo não começa no dia em que o cliente liga para contar o que aconteceu. Ele começa quando a seguradora recebe a reclamação ou o aviso com os elementos necessários para decidir. E quais são esses elementos? A própria lei manda que eles estejam listados nos documentos do seguro (art. 86, § 1º).

Na prática, isso coloca o corretor no centro do processo. Um aviso completo no primeiro envio pode encurtar semanas. Um aviso sem boletim de ocorrência, sem fotos ou sem o orçamento costuma voltar com pedido de documento, e cada pedido para o relógio. Tenha sempre à mão a lista de cada ramo; para automóvel, use a lista de documentos para abrir sinistro de carro.

Guarde a prova de envio: o protocolo do portal, o e-mail enviado com anexos ou o número do atendimento. Sem essa data, não há como contar prazo nenhum.

Como funciona a suspensão por pedido de documento?

A seguradora ou o regulador pode pedir documentos complementares, desde que justifique e que o segurado tenha como conseguir o papel (art. 86, § 2º). Esse pedido, feito dentro do prazo, suspende a contagem. A lei diz que o prazo fica suspenso e vai "recomeçando a correr no primeiro dia útil subsequente àquele em que for atendida a solicitação" (art. 86, § 3º).

Há limite para isso:

  • no máximo 2 suspensões na regra geral;
  • só 1 suspensão em sinistro de veículo automotor e nos seguros com importância segurada de até 500 salários mínimos (art. 86, § 4º);
  • a mesma lógica vale para o prazo de pagamento depois que a cobertura é reconhecida (art. 87).

O limite existe para impedir o pedido de documento em série, um de cada vez. Se a seguradora pedir pela terceira vez num sinistro comum, ou pela segunda vez num sinistro de carro, anote e questione por escrito. Como a lei fala em "recomeçar a correr", confirme com o jurídico da corretora ou com um advogado como contar os dias em cada caso antes de afirmar ao cliente uma data exata.

Como fica uma linha do tempo de exemplo?

Exemplo fictício de sinistro de automóvel, com datas redondas, só para mostrar o que anotar:

  1. Dia 2: o cliente bate o carro e avisa o corretor pelo WhatsApp.
  2. Dia 3: o corretor envia o aviso à seguradora com boletim de ocorrência, fotos, documento do veículo e CNH. Esta é a data que conta, se a lista estava completa.
  3. Dia 15: a seguradora pede, justificando, o orçamento de uma segunda oficina. Prazo suspenso (1ª e única suspensão, por ser veículo).
  4. Dia 20: o cliente entrega o orçamento; o corretor envia no mesmo dia. O prazo recomeça a correr no primeiro dia útil seguinte.
  5. Data limite da cobertura: o corretor marca na agenda a data em que a seguradora precisa ter respondido, conforme a contagem confirmada.
  6. Cobertura reconhecida: começa a contar o prazo de até 30 dias para o pagamento.
  7. Pagamento: o corretor confirma com o cliente a data em que o dinheiro entrou ou o conserto foi liberado.

Cada uma dessas datas vai para a ficha do sinistro. Se um dia houver discussão, é ela que mostra o que aconteceu.

O que fazer quando o prazo estoura?

Se a seguradora não se manifestou dentro do prazo, o art. 86 diz que ela decai do direito de recusar a cobertura. Se reconheceu e não pagou em 30 dias, incide o art. 88. Antes de qualquer passo, confira:

  • a data em que o aviso ficou completo;
  • quantos pedidos de documento houve e quando cada um foi atendido;
  • se o produto tem prazo maior autorizado para seguros complexos;
  • se existe resposta da seguradora que você não viu, como e-mail para outro endereço.

Com tudo em ordem, cobre a seguradora por escrito, citando as datas e o artigo. Se não houver solução, oriente o cliente a buscar um advogado. O corretor não precisa ameaçar ninguém: a linha do tempo bem anotada costuma resolver.

E se a resposta for uma recusa?

A recusa precisa ser expressa e motivada, e a seguradora não pode trocar o motivo depois, salvo se souber de fato que antes desconhecia (art. 86, § 6º). Ela também deve entregar os documentos que fundamentam a negativa (art. 83). Com a carta na mão, o corretor avalia se cabe pedido de reconsideração, assunto do texto sobre sinistro negado.

Como explicar o prazo ao cliente sem prometer data?

O cliente quer saber "quando o dinheiro sai". Responda com o que a lei garante e com o que depende dele:

  • "A seguradora tem até 30 dias para responder, contados da entrega completa dos documentos."
  • "Se ela pedir mais algum papel, o prazo para até você entregar."
  • "Depois que ela aprova, tem até 30 dias para pagar."
  • "Eu acompanho as datas e te aviso a cada passo."

Evite prometer um dia certo. Prometa acompanhar e cumpra: um aviso semanal, mesmo que seja para dizer que nada mudou, vale mais que um silêncio de 20 dias.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para a seguradora pagar o sinistro?

Pela Lei 15.040/2024, a seguradora tem até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados do aviso com os documentos necessários, e até 30 dias para pagar depois de reconhecer a cobertura.

A seguradora pode pedir documento depois do aviso?

Pode, de forma justificada e desde que o segurado consiga produzir o documento. O pedido suspende o prazo no máximo duas vezes; em sinistro de veículo e em seguros com importância segurada de até 500 salários mínimos, só uma vez.

E se a seguradora não responder em 30 dias?

O art. 86 diz que, passado o prazo sem manifestação, a seguradora decai do direito de recusar a cobertura. Registre as datas e procure orientação jurídica se isso acontecer.

Pagar atrasado gera multa?

Sim. O art. 88 prevê multa de 2% sobre o valor devido, além de juros e perdas e danos, quando a seguradora atrasa o pagamento.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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