Estorno de comissão: quando a seguradora pode descontar do corretor
Do blog do SEGUROS, sistema para corretora de seguros da Fragasoft.

Estorno de comissão é quando a seguradora desconta, num extrato futuro, uma comissão que já pagou ao corretor. Os motivos mais comuns são cancelamento da apólice, devolução de prêmio, parcela que o cliente não pagou e erro de cálculo. A Lei 4.594/1964 prevê restituição em caso de erro de cálculo ou ajuste negativo do prêmio (art. 13, § 1º); os outros casos dependem do contrato com a seguradora e das normas do setor, e por isso precisam ser conferidos um a um.
O tema gera discussão no mercado há anos, com entendimentos diferentes sobre cancelamento e inadimplência. Para a corretora, a saída prática é conhecer a regra de cada seguradora, conferir cada desconto e contestar por escrito o que não tiver motivo.
O que a lei diz sobre a comissão do corretor?
Três pontos ajudam a entender o estorno:
- Quem recebe: a corretagem só pode ser paga ao corretor habilitado que assinou a proposta (art. 13 da Lei 4.594/1964) e, segundo o art. 124 do Decreto-Lei 73/1966, deve ser informada ao segurado quando ele pedir.
- Quando devolve: o § 1º do art. 13 trata da restituição por erro de cálculo ou por ajuste negativo do prêmio. O § 3º proíbe atribuir ao corretor custos administrativos da seguradora com propostas, mesmo as não efetivadas.
- Direito à comissão: a Lei 15.040/2024 diz que o corretor tem direito à comissão de corretagem pela sua atividade (art. 40).
O CNSP publicou em 2026 uma norma que reúne as regras dos corretores num texto só. Antes de discutir um estorno grande, confira a versão em vigor na página da Susep para o corretor e o contrato assinado com a seguradora.
Em que situações o estorno costuma aparecer?
| Situação | O que acontece com o prêmio | O que conferir antes de aceitar o desconto |
|---|---|---|
| Erro de cálculo na proposta | Prêmio é corrigido | Qual era o valor certo e de quem foi o erro |
| Endosso de redução | Parte do prêmio volta ao cliente | Se o desconto é proporcional ao que foi devolvido |
| Cancelamento a pedido do cliente | Prêmio não usado pode ser devolvido | Regra do contrato com a seguradora e data do cancelamento |
| 1ª parcela não paga | Contrato se resolve (art. 20 da Lei 15.040) | Se a comissão chegou a ser paga |
| Parcela seguinte não paga | Cobertura suspensa após notificação; depois, resolução | Se houve notificação e a partir de quando |
| Cancelamento pela seguradora | Depende do motivo | Se o corretor teve participação no motivo |
Repare que a primeira linha é a única com regra direta na Lei 4.594. As demais pedem leitura do contrato. Para entender a diferença entre a primeira parcela e as seguintes, veja o texto sobre parcela do seguro atrasada.
Como conferir um estorno no extrato?
Toda linha negativa no extrato merece cinco perguntas:
- Qual apólice? Número, cliente e ramo precisam bater com a sua carteira.
- Qual motivo? Cancelamento, endosso, inadimplência ou erro. Se o extrato não diz, peça.
- Qual valor? O desconto deve ser proporcional ao prêmio devolvido ou não recebido, conforme a regra do contrato.
- Qual data? O estorno de uma apólice cancelada há oito meses merece explicação.
- Já foi descontado antes? Estorno em dobro acontece mais do que parece.
Exemplo fictício, com números redondos: apólice anual de automóvel com prêmio de R$ 3.000 e comissão de 15%, ou seja, R$ 450. O cliente cancela no fim do 6º mês e recebe de volta R$ 1.200 de prêmio. Se o contrato prevê estorno proporcional ao prêmio devolvido, o desconto esperado é 15% de R$ 1.200, ou R$ 180. Se o extrato traz R$ 450, alguém precisa explicar a diferença de R$ 270.
Como contestar um desconto indevido?
Contestação boa é curta, escrita e com prova:
- identifique a apólice, o cliente e a linha do extrato;
- diga qual valor você esperava e mostre a conta;
- anexe o que tiver: aviso de cancelamento, endosso, comprovante de pagamento do cliente;
- peça a regra contratual que a seguradora aplicou;
- marque na agenda a data de cobrar a resposta.
Não espere acumular. O art. 126, I, "b", da Lei 15.040/2024 diz que a pretensão dos corretores para cobrar suas remunerações prescreve em 1 ano, contado da ciência do fato gerador. Comissão descontada sem motivo e esquecida numa gaveta pode se perder pelo tempo.
Como evitar estorno antes que ele aconteça?
Boa parte dos estornos nasce de problemas que o corretor percebe antes:
- cliente que não pagou a 1ª parcela: acompanhe a primeira cobrança logo depois da emissão;
- dado errado na proposta: confira o que foi enviado antes de assinar, porque o corretor responde pelas declarações inexatas das propostas que assinou (art. 20 da Lei 4.594/1964);
- cliente insatisfeito que cancela: um contato no pós-venda resolve dúvidas que viram cancelamento;
- endosso de redução sem aviso: combine com o cliente que toda mudança passa pela corretora.
Como lançar o estorno nas contas da corretora?
O estorno não é só um número no extrato: ele muda o caixa do mês e pode mudar o repasse do produtor. Lance o valor como saída no mês em que foi descontado, ligado à apólice de origem, e anote o motivo. Se o acordo com o produtor prevê devolução proporcional, desconte no repasse seguinte, mostrando a linha do extrato. Se não prevê, a corretora absorve o valor, e o acordo deve ser revisto para os próximos casos.
No fim do ano, some os estornos por seguradora e por motivo. Se um motivo se repete, como a primeira parcela não paga, o problema está no processo de venda, e não no extrato.
Perguntas frequentes
O que é estorno de comissão?
É o desconto, num extrato futuro, de uma comissão que a seguradora já pagou ao corretor, normalmente porque a apólice foi cancelada, o prêmio foi devolvido ou houve erro no cálculo.
A lei permite a seguradora pedir a comissão de volta?
O art. 13, § 1º, da Lei 4.594/1964 trata da restituição em caso de erro de cálculo ou de ajuste negativo do prêmio. Outros casos dependem do contrato com a seguradora e das normas do setor, que devem ser conferidos caso a caso.
Quanto tempo tenho para cobrar uma comissão descontada sem motivo?
Pelo art. 126, I, 'b', da Lei 15.040/2024, a pretensão do corretor para cobrar a remuneração prescreve em 1 ano, contado da ciência do fato gerador. Não deixe a contestação para depois.
O estorno pode ser repassado ao produtor?
Só se isso estiver escrito no acordo com o produtor. Sem regra combinada antes, descontar depois costuma virar conflito.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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